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O Governo Federal, com muito bom senso, acaba de editar, mesmo que tardiamente, a lei que habilita uma pessoa física ser dona de seu próprio negócio individualmente, mas com caráter de empresa limitada.

A presidente da República, Dilma Roussef, sancionou a Lei nº 12441/2011, que altera o Código Civil, permitindo a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada.

Essa nova legislação põe fim à necessidade de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas o interessado em constituir tal empresa responda sozinho pelo empreendimento. As características básicas desse novo modelo de empresa são:

- Única pessoa titular do Capital Social.

- Capital Social devidamente integralizado.

- A pessoa poderá figurar somente em uma única empresa dessa modalidade, mas poderá ser sócia de outras empresas limitadas.

- O Capital Social não será inferior a 100 (cem) salários mínimos, o que hoje representa R$ 54.500,00.

- O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social.

- Tal empresa poderá concentrar, também, a totalidade das quotas de outra modalidade societária num único sócio, ou seja, quem era limitada poderá se transformar em “EIRELI”;

- Aplicar-se-á a essa modalidade as regras previstas para as sociedades limitadas.

- A lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias contados após 12 de julho de 2011, ou seja, daqui a 6 meses.

É, parece que estamos avançando na busca pela deburocratização empresarial! Foi um grande passo nesse sentido.

Leia a matéria que saiu no Fenacon Notícias:

“A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 12.44/2011 que altera o Código Civil permitindo a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

A nova legislação acaba com a necessidade de sócio para abrir pequenas empresas, permitindo que apenas uma pessoa responda pelo empreendimento. Ainda de acordo com a norma, o capital social mínimo exigido será de 100 salários mínimos, o que atualmente representa R$ 54,5 mil.

A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Tal tipo de empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

Para ler a lei na íntegra, clique aqui“.

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